Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
“Não infantilize essa Comissão”. Com essas palavras, a relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023 (CPMI do Golpe), senadora Eliziane Gama (PSD-MA), rebateu as afirmações do coronel do Exército Jean Lawand Júnior, ouvido nesta terça-feira (27). 
Lawand foi convocado pela comissão devido ao conteúdo de mensagens trocadas com o ex-ajudante de ordens da Presidência da República do governo Bolsonaro, o tenente-coronel do Exército Mauro Cid. Nas mensagens colhidas pela Polícia Federal, o coronel pede a Cid que solicite a Bolsonaro que “dê a ordem”.
“Cidão [referência a Mauro Cid], pelo amor de Deus, faz alguma coisa, cara. Convence ele [ex-presidente Bolsonaro] a fazer. Ele não pode recuar agora. Ele não tem nada a perder. Ele vai ser preso. O Presidente vai ser preso. E pior, na Papuda, cara”, disse Lawand no dia 1º de dezembro de 2022.
Em resposta, o ex-ajudante de ordens disse que Bolsonaro não pode dar a ordem porque “ele não confia no ACE [Auto Comando do Exército]”. “Então ferrou. Vai ter que ser pelo povo mesmo”, concluiu Lawand.
Na justificativa apresenta à CPMI, o militar disse que a ideia dele era de que o então presidente Jair Bolsonaro pudesse "apaziguar" os ânimos diante dos atos golpistas que pediam intervenção militar em frente aos quartéis e nas rodovias do país.
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