As duas medidas, somadas à folha salarial de novembro, irão injetar cerca de R$ 2,7 bilhões na economia estadual O Governo do Ceará anunciou que a segunda parcela do 13º será paga dia 20 de dezembro. Além disso, a folha do mês de dezembro, que seria paga no começo de janeiro, foi antecipada para o dia 30/12. Às medidas foram divulgadas pelo governador Elmano de Freitas, neste sábado (6), nas redes sociais. As duas ações, somadas à folha salarial de novembro, devem injetar cerca de R$ 2,7 bilhões na economia cearense neste último mês do ano, conforme ressaltou o chefe do Executivo estadual. “É mais dinheiro circulando e ajudando a criar oportunidades para os cearenses”, frisou o governador Elmano de Freitas. De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Cialdine, a iniciativa representa um compromisso com o desenvolvimento socioeconômico do Estado. “Esse montante de recursos em dezembro beneficia não somente aqueles que dedicam seus esforços e talentos à construçã...
O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou, nesta quinta-feira (29), pela inconstitucionalidade do uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio.
O Supremo julga uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal, por exemplo.
No mesmo ano, o STF proibiu o uso da tese. O entendimento está em vigor, mas o caso é julgado definitivamente pela Corte.
Para Toffoli, que é relator do caso, a aceitação do argumento para justificar a absolvição viola o direito de igualdade de gênero e promove a violência contra as mulheres.
No entendimento do ministro, a tese não pode ser utilizada como argumento de defesa dos advogados do réu ou para justificar absolvição pelo Tribunal do Júri, sob pena de anulação.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.