Os aeronautas – pilotos, copilotos, comissários e demais empregados que trabalham a bordo das aeronaves de voos regulares comerciais – poderão entrar em greve nacional a partir de 1º de janeiro. A decisão, no entanto, ainda depende do resultado de duas assembleias da categoria. De acordo com o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), uma nova proposta salarial – apresentada nesta terça-feira (23) em audiência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) – será avaliada em assembleia online, com votação entre os dias 26 e 28. Caso seja recusada, está marcada uma nova assembleia, presencial, na capital paulista, no dia 29, a qual poderá deflagrar a paralisação a partir do primeiro dia de 2026. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a nova proposta foi construída “em conjunto” pelas partes, com ganho real de 0,5% e recomposição da inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que resultaria em aumento salarial de 4,68%. A proposta prevê ...
O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou, nesta quinta-feira (29), pela inconstitucionalidade do uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio.
O Supremo julga uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal, por exemplo.
No mesmo ano, o STF proibiu o uso da tese. O entendimento está em vigor, mas o caso é julgado definitivamente pela Corte.
Para Toffoli, que é relator do caso, a aceitação do argumento para justificar a absolvição viola o direito de igualdade de gênero e promove a violência contra as mulheres.
No entendimento do ministro, a tese não pode ser utilizada como argumento de defesa dos advogados do réu ou para justificar absolvição pelo Tribunal do Júri, sob pena de anulação.
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