_Aviso de Pauta _ *Governo do Ceará entrega Centro de Educação Infantil e areninha em Itaiçaba* Na próxima segunda-feira (12), às 9h, a população de Itaiçaba será beneficiada com a entrega de um Centro de Educação Infantil e uma areninha. Construídos pelo Governo do Ceará, os equipamentos receberam um investimento de cerca de R$ 2,4 milhões. O governador Elmano de Freitas participará das inaugurações. Construído e equipado com recursos do Tesouro estadual, o CEI recebeu investimentos de R$ 2,1 milhões. O Centro tem ambiente adequado e moderno com capacidade para receber até 208 crianças, do Infantil Bebê ao Infantil V. A estrutura é composta de berçário, dormitório, fraldário, quatro salas de referência, banheiros infantis, refeitório, cantina, cozinha, copa, diretoria, recepção e parque infantil. Já a areninha recebeu recursos da ordem de R$ 298 mil. A estrutura conta com campo society com grama sintética, alambrados, rede, vestiários com banheiros, acessos pavimentad...
O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou, nesta quinta-feira (29), pela inconstitucionalidade do uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio.
O Supremo julga uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal, por exemplo.
No mesmo ano, o STF proibiu o uso da tese. O entendimento está em vigor, mas o caso é julgado definitivamente pela Corte.
Para Toffoli, que é relator do caso, a aceitação do argumento para justificar a absolvição viola o direito de igualdade de gênero e promove a violência contra as mulheres.
No entendimento do ministro, a tese não pode ser utilizada como argumento de defesa dos advogados do réu ou para justificar absolvição pelo Tribunal do Júri, sob pena de anulação.
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