O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
Encaminhado pelo prefeito José Sarto (PDT), o projeto de lei complementar nº 19/2023 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR) e cria 60 cargos efetivos para Analista de Planejamento e Inovação Urbano de provimento por concurso público. A matéria, tramitando em regime de urgência, foi aprovada em discussão única na plenária desta quinta-feira, 22, com 43 votos favoráveis e segue para Redação Final.
O cargo exige nível superior, com carga horária de 40h e salário de R$ 12,8 mil. As especificações para ingresso nos cargos serão estabelecidas em edital, que conforme anúncio do prefeito José Sarto, deve ser lançado no segundo semestre deste ano.
“As ações realizadas nos últimos anos buscam tornar Fortaleza uma cidade cada vez mais global, de modo que não apenas testemunhe as grandes transformações pelas quais as principais metrópoles mundiais estão passando”, destaca a mensagem prefeitural. Na justificativa da proposta são destacados dois desafios da gestão municipal: o primeiro se refere as características do novo cenário global, principalmente diante das iminentes transições climáticas, econômica e tecnológica; e o segundo trata da redução das desigualdades, de natureza estrutural.
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