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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Alexandre de Moraes é hostilizado na Itália e políticos reagem

 O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, usaram as redes sociais neste sábado (15) para condenar a agressão sofrida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes em um aeroporto, em Roma. Segundo informações divulgadas por veículos de imprensa, o magistrado foi hostilizado na capital italiana e seu filho chegou a ser agredido com um soco no rosto.

“Até quando essa gente extremista vai agredir agentes públicos, em locais públicos, mesmo quando acompanhados de suas famílias? Comportamento criminoso de quem acha que pode fazer qualquer coisa por ter dinheiro no bolso. Querem ser ‘elite’ mas não tem a educação mais elementar”, criticou Dino em sua conta no Twitter.

Pacheco usou a mesma plataforma para condenar o ato. Ele considerou “inaceitável” a agressão sofrida pelo magistrado e sua família e afirmou que tal comportamento distancia do país do progresso.

“Mais do que criminoso e aviltante às pessoas, às instituições e à democracia, esse tipo de comportamento mina o caminho que se visa construir de um país de progresso, civilizado e pacífico”, disse Pacheco.

“Todos os lados precisam colaborar para que o antagonismo fique no campo das ideias e das ações legítimas. Se a Nação, ainda dividida, não é capaz de substituir o ódio pelo amor, que o faça ao menos pelo respeito”, acrescentou o senador.

Vários outros parlamentares se manifestaram. As deputadas Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) estão entre eles. “O ato é fruto do ódio e da ignorância desses que sempre alimentaram um projeto autoritário, antidemocrático e violento para o nosso país”, disse Jandira.

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