Nota à imprensa O Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE) atua, desde a madrugada desta quinta-feira (16/07), no combate a um incêndio em um galpão comercial localizado na Rua Professor Vicente Silveira, nº 95, no bairro Vila União, em Fortaleza. As equipes foram acionadas pelo Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops) após a informação de incêndio em um estabelecimento comercial de peças automotivas, situado nas proximidades do Shopping Ceará. Devido à magnitude da ocorrência, diversas guarnições foram mobilizadas para o local. Participam da operação viaturas de combate a incêndio, abastecimento de água, salvamento, apoio logístico e coordenação operacional, que atuam de forma integrada para conter as chamas e evitar a propagação do fogo para edificações vizinhas. Até o momento, as equipes permanecem em combate direto ao incêndio, empregando técnicas específicas para a eliminação dos focos e o controle da ocorrência. Não há registro de vítimas até aqui. O Corpo de B...
Após ação do MPCE, Justiça determina que município de Icó suspenda licitação e contrato com empresa privada de locação de mão de obra
Após ação interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça estadual concedeu liminar, nesta quarta-feira (12/07), determinando que o município de Icó, no prazo de dez dias, suspenda o contrato ou o processo licitatório para contratação da empresa que prestará serviços de locação de mão de obra para diversas secretarias da gestão municipal. A Ação Civil Pública, ajuizada no último dia 12 de julho pelo promotor de Justiça Edimar Edson Mendes Rodrigues, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Icó, apresentou supostas irregularidades referentes à contratação de servidores temporários.
A licitação a que a decisão judicial se refere é o Pregão Eletrônico nº 12/2023, cujo edital indica a contratação de pessoal para ocupação de 58 cargos distintos, com valor global estimado em R$ 29.434.113,43. Entre os cargos estão engenheiro civil, operador de máquinas, digitador, coveiro, auxiliar de serviços, auxiliar de serviços em saúde, auxiliar administrativo, analista de sistema, educador físico, advogado e outros. A empresa vencedora da licitação foi a CK Construtora e Serviços Eireli. Caso a prefeitura não suspensa o contrato ou a licitação, a Justiça adotará medidas coercitivas cabíveis, segundo informa a decisão judicial subscrita pelo juiz Airton Jorge de Sá Filho, em respondência pela 1ª Vara Cível da Comarca de Icó. O município poderá oferecer contestação no prazo de 30 dias.
De acordo com a ACP, a gestão municipal contrata empresas de terceirização de serviços públicos em diversas secretarias municipais de maneira rotineira. Conforme a legislação que trata do tema, esse tipo de contratação deveria ficar restrito a situações excepcionais e extraordinárias, de alta relevância e de caráter temporário. Porém, os contratos estão sendo celebrados para atender a situações normais e ordinárias para o exercício de funções permanentes e comuns, que deveriam ser exercidas pelos servidores integrantes do quadro de pessoal do município ou providas mediante concurso público.
O último concurso realizado pela prefeitura de Icó foi em 2014. Segundo o site oficial da prefeitura, há cerca de 773 pessoas contratadas temporariamente na gestão e 323 servidores comissionados (não efetivos). Além disso, há 1.370 servidores efetivos, sendo que 124 desses têm cargos comissionados.
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