Após ação do MPCE, Justiça determina que município de Icó suspenda licitação e contrato com empresa privada de locação de mão de obra

 

Após ação interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça estadual concedeu liminar, nesta quarta-feira (12/07), determinando que o município de Icó, no prazo de dez dias, suspenda o contrato ou o processo licitatório para contratação da empresa que prestará serviços de locação de mão de obra para diversas secretarias da gestão municipal. A Ação Civil Pública, ajuizada no último dia 12 de julho pelo promotor de Justiça Edimar Edson Mendes Rodrigues, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Icó, apresentou supostas irregularidades referentes à contratação de servidores temporários. 

A licitação a que a decisão judicial se refere é o Pregão Eletrônico nº 12/2023, cujo edital indica a contratação de pessoal para ocupação de 58 cargos distintos, com valor global estimado em R$ 29.434.113,43. Entre os cargos estão engenheiro civil, operador de máquinas, digitador, coveiro, auxiliar de serviços, auxiliar de serviços em saúde, auxiliar administrativo, analista de sistema, educador físico, advogado e outros. A empresa vencedora da licitação foi a CK Construtora e Serviços Eireli. Caso a prefeitura não suspensa o contrato ou a licitação, a Justiça adotará medidas coercitivas cabíveis, segundo informa a decisão judicial subscrita pelo juiz Airton Jorge de Sá Filho, em respondência pela 1ª Vara Cível da Comarca de Icó. O município poderá oferecer contestação no prazo de 30 dias. 

De acordo com a ACP, a gestão municipal contrata empresas de terceirização de serviços públicos em diversas secretarias municipais de maneira rotineira. Conforme a legislação que trata do tema, esse tipo de contratação deveria ficar restrito a situações excepcionais e extraordinárias, de alta relevância e de caráter temporário. Porém, os contratos estão sendo celebrados para atender a situações normais e ordinárias para o exercício de funções permanentes e comuns, que deveriam ser exercidas pelos servidores integrantes do quadro de pessoal do município ou providas mediante concurso público. 

O último concurso realizado pela prefeitura de Icó foi em 2014. Segundo o site oficial da prefeitura, há cerca de 773 pessoas contratadas temporariamente na gestão e 323 servidores comissionados (não efetivos). Além disso, há 1.370 servidores efetivos, sendo que 124 desses têm cargos comissionados.