Aprovada na Assembleia a reserva de 10% das vagas de emprego terceirizado no Estado para beneficiários do CadÚnico

 

Beneficiários do CadÚnico passarão a ter assegurado o percentual de 10% das vagas de trabalho com contratos terceirizados no Estado. Anunciada no início desta semana pelo governador Elmano de Freitas, a medida foi aprovada nesta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa. O Governo do Ceará visa com a iniciativa garantir emprego e renda aos que mais precisam, permitindo que milhares de famílias, hoje assistidas financeiramente pelo Poder Público, possam gozar de autonomia financeira, com direito ao acesso a direitos fundamentais básicos.

Na última segunda-feira, ao anunciar mais esta importante ação, o governador destacou que ela vem para se somar a outras, como o Ceará sem Fome e Bolsa Família. “Nosso desejo é que essas pessoas que hoje recebem o cartão (do Ceará sem Fome), assim como as que recebem o Bolsa Família, possam no futuro, não precisar mais. Queremos que elas tenham em mãos a carteira de trabalho assinada. Queremos garantir que esses cartões não substituam o emprego”, explicou o governador Elmano.

O Projeto aprovado hoje na Assembleia Legislativa aponta que ficará o Governo do Ceará autorizado a, em contratos celebrados pelo Estado para execução indireta de serviços sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, reservar o percentual de até 10% das vagas para a contratação de pessoas cadastradas no Cadastro Único – CadÚnico, do Governo Federal, observados os termos, limites e condições estabelecidas em decreto. Se, por motivo justificado, a reserva de vagas não puder ser observada, total ou parcialmente, as remanescentes serão revertidas aos trabalhadores em geral.