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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Beneficiários do CadÚnico e Bolsa Família terão prioridade no preenchimento de vagas de empregos no Ceará

   Uma das prioridades do Governo do Ceará é combater a fome e melhorar a condição de vida dos cearenses. Nesse sentido, muitas são as medidas adotadas. Uma delas foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa, quando deputados e deputadas deram o aval para a proposta do Executivo Estadual que estabelece a priorização de ações para a ampliação da ocupação de vagas no mercado de trabalho por beneficiários do programa Bolsa Família e integrantes do Cadastro Único (CadÚnico).

No projeto apreciado na Assembleia, o Governo do Ceará avalia ser inegável a importância do programa Bolsa Família para milhares de brasileiros que mais precisam. “Trata-se da maior plataforma de transferência de renda do mundo, retirando e devolvendo dignidade todo ano a inúmeras famílias da extrema pobreza”, aponta a Mensagem.

Ainda de acordo com a proposta, para esse fim, somam-se iniciativas que garantam aos mais pobres maior facilidade e incentivos para acesso ao mercado de trabalho, o qual vem cada vez mais se especializando e exigindo mais capacitação.

“O governador Elmano estabeleceu como uma das prioridades da sua gestão o combate à fome no estado do Ceará. Então, ele anunciou e está em fase de implementação o programa Ceará sem Fome que, aliado ao Bolsa Família, fará uma grande ação de transferência de renda e segurança alimentar para toda a população cearense que mais precisa”, contextualiza o secretário estadual do Trabalho, Vladyson Viana.

O secretário também aponta que, além da garantia da segurança alimentar e transferência de renda, também é prioridade a superação da condição de miséria e de vulnerabilidade dos cearenses que se encontrem nessas condições. “Para isso, a autonomia econômica é fundamental. Por isso, mais essa importante medida de priorizar, no processo de intermediação de mão de obra do sistema público de emprego, os trabalhadores beneficiários do Bolsa Família ou que estejam no Cadastro Único. Com isso nós poderemos garantir que, a partir de um contrato de trabalho, esse trabalhador possa ter a sua dignidade e, com seu esforço e seu trabalho, garantir a renda para si e para sua família”, justifica Vladyson Viana.

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