Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação – Políticas Afirmativas e Diversidade abre inscrições neste sábado (15). Os candidatos interessados em concorrer a bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado - oferecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) - poderão se inscrever até 25 de agosto. 
Essa política afirmativa e de diversidade é uma das ações do Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento, recriado pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Capes em junho deste ano [
O programa homenageia Abdias do Nascimento (1914-2011), que foi professor universitário, artista plástico, ator, poeta, escritor, dramaturgo, deputado federal (1983-1987), reconhecido, sobretudo, por ser ativista dos direitos civis e humanos das populações negras brasileiras.
Ao longo de cinco anos, a Capes investirá até R$ 45 milhões para formação de professores e pesquisadores em diversas áreas do conhecimento.
Projetos candidatos
As regras para seleção dos projetos estão descritas no edital da Capes (nº 17/2023).
O edital está dividido em seis eixos temáticos: Políticas afirmativas na pós-graduação; Avanços para autonomia e tecnologia assistiva na educação; Interculturalidade e políticas públicas na educação; Políticas indigenistas e para povos tradicionais; Equidade e combate ao racismo na educação; e Educação especial: inclusão e desenvolvimento.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.