O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz será impedido de contar com qualquer tipo de benefício fiscal, inclusive uso de prejuízo fiscal para quitar tributos; de participar de licitações públicas; ou de pedir recuperação judicial. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 125/22, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto seguirá para sanção presidencial. O devedor contumaz também terá o CNPJ suspenso e, no âmbito federal, estará sujeito a processos administrativos com menos instâncias de recursos. Quanto à penalidade de proibição de firmar contratos com a administração pública, o texto se refere apenas àqueles celebrados após o contribuinte ter sido considerado devedor contumaz. Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto em sessão do Plenário Contratos vigentes anteriormente e vinculados a serviço público essencial ou operação de infraestrutu...
Todos os 184 municípios do território cearense aderiram à Lei Paulo Gustavo (LPG). Criada para auxiliar o setor cultural a se recuperar dos prejuízos causados pela pandemia, no Ceará a LPG já supera o alcance da Lei Aldir Blanc, política permanente de fomento à Cultura. O recurso será repassado de acordo com a ordem das solicitações dos municípios a partir dos Planos de Ação enviados à plataforma do Ministério da Cultura (MinC).
“A Lei Paulo Gustavo configura o maior repasse já feito de recursos para projetos da cultura, por isso, a Secretaria da Cultura do Ceará não mediu esforços para garantir a participação de todos os municípios. Agradecemos a toda a classe artística pela participação e empenho nas discussões sobre o Plano de Ação, bem como os gestores públicos e prefeitos de todo território cearense, que aderiram à Lei.”, afirma a secretária da Cultura do Ceará, Luisa Cela.
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