Justiça acata ação do MPCE e determina que Prefeitura de Campos Sales corrija irregularidades em matadouro

 

A Vara Única da Comarca de Campos Sales acatou, no dia 27 de junho, Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra a Prefeitura e determinou que a gestão reforme a estrutura do matadouro público ou construa um novo prédio para o processamento de produtos de origem animal no município, estabelecendo prazo de 180 dias para o início das obras. A ação foi instaurada pelo órgão ministerial após apuração da Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Sales constatar que o funcionamento do abatedouro em área residencial e a falta de sistema de esgoto sanitário na região resultam em forte odor e condições insalubres propícias para a proliferação de doenças.

Os resquícios das atividades do matadouro, incluindo excrementos sólidos e líquidos e sangue dos animais, são levados, em dias de chuva, ao fluxo de canais e valas, de acordo com a ACP. Durante o curso da ação, a Prefeitura de Campos Sales declarou que o estabelecimento teria sido reformado em 2019. No entanto, conforme ofício expedido em 2022 pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), o Abatedouro Público permanecia com a licença de funcionamento vencida.

Irregularidades no matadouro também foram constatadas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri-CE) que, durante fiscalização, apontou a ausência de registro no Serviço de Inspeção Oficial, medida utilizada para garantir a segurança e a qualidade dos alimentos de origem animal, além de violações das exigências estruturais, técnicas e higiênico-sanitárias estabelecidas pela legislação vigente.

A Justiça concordou que as atuais condições estruturais do matadouro representam um risco à saúde pública e determinou que a Prefeitura adote as medidas cabíveis e necessárias. Ao fim do prazo, caso o município não interponha recurso, o caso retornará para apreciação do Poder Judiciário.