A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria das Finanças (SEFIN), divulgou o calendário de pagamento e as condições de desconto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2026. Os contribuintes poderão realizar o pagamento em cota única ou parcelada em até oito parcelas mensais e sucessivas. Quem optar pelo pagamento em cota única terá direito a descontos regressivos: 10% para pagamento até 11 de maio; 7% até 10 de junho; e 5% até 10 de julho. Já os contribuintes que escolherem o parcelamento deverão observar que o valor mínimo do IPTU deve ser a partir de R$ 100, e as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50. As datas de vencimento das parcelas são: 11 de maio, 10 de junho, 10 de julho, 10 de agosto, 10 de setembro, 13 de outubro, 10 de novembro e 10 de dezembro. Na opção de pagamento parcelado, as parcelas poderão ser emitidas por meio do endereço eletrônico iptu.sobral.ce.gov.br ou presencialmente no Espaço do Contribuinte, localizado no Sobral Sh...
Por unanimidade, os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio aceitaram, nesta terça-feira (11), recurso do Ministério Público estadual para acusar o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, também pelo crime de coação no curso do processo e Monique Medeiros pelo crime de tortura por omissão relevante. Os dois respondem pela morte do menino Henry Borel, filho de 4 anos Monique, ocorrida em 2021.
Em decisão anterior, do dia 27 de junho último, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já tinha negado, por unanimidade, o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-vereador. Os dois serão julgados pelo júri popular.
Os desembargadores ainda negaram o recurso apresentado pelas defesas de Monique e Jairinho. O ex-vereador questionava a manutenção das qualificadoras “meio cruel” e “recurso que impossibilitou a defesa da vítima”. Já a defesa de Monique pedia que fosse rejeitada a denúncia de tortura e de homicídio por omissão.
Foi aceito, no entanto, parte do recurso da defesa de Jairinho para excluir a qualificadora de motivo torpe da acusação contra o ex-vereador.
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