O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19. Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União). “A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado. Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; ...
A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a condenação do ex-sargento da Polícia Militar Ronnie Lessa à pena de cinco anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de armas. A decisão do colegiado foi proferida na quarta-feira (12) e publicada nesta sexta-feira (14).
Lessa foi preso em março de 2019 pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A parlamentar e o motorista foram vítimas de uma emboscada no bairro do Estácio, região central da cidade, no dia 14 de março de 2018. Marielle seguia para casa à noite no bairro da Tijuca, zona norte, quando o carro em que ela e Anderson estavam foi alvejado por dezenas de tiros. Os dois morreram na hora.
A apelação foi julgada no dia 23 de abril. Na ocasião, o tribunal manteve a condenação de Lessa à pena de cinco anos de reclusão, pelo crime de tráfico internacional de armas.
Nos embargos, o MPF sustentou que a turma não teria analisado argumentos apresentados pelo órgão no processo, que justificariam o aumento da pena, como a alegação de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito.
Os julgadores, no entanto, acompanharam o entendimento do relator, desembargador federal Marcello Granado, que considerou não ter havido “obscuridade, ambiguidade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, restando fundamentado o acórdão embargado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação do caso”.
Edição: Juliana Andrade
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.