Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu, nessa quarta-feira (21), um homem, de 22 anos, suspeito de envolvimento em um duplo homicídio registrado na Capital. A prisão foi em decorrência do cumprimento de mandado de prisão preventiva, expedido pelo Poder Judiciário do Ceará (TJCE). A captura foi realizada por equipes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), por meio da 7ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, no bairro Centro, Área Integrada de Segurança 04 (AIS 04) de Fortaleza. Conforme as investigações, o suspeito é apontado como um dos envolvidos no crime ocorrido no bairro José de Alencar e possui atuação relevante em atividades criminosas na regiao. O homem foi conduzido à unidade policial, onde foram realizados os procedimentos cabíveis, ficando à disposição da Justiça.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a ação trabalhista que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma Cabify, que encerrou as atividades no Brasil em 2021. A decisão foi assinada na quinta-feira (20) e divulgada nesta quarta-feira (26).
Moraes analisou uma ação protocolada pela empresa, que contestou entendimento da Justiça do Trabalho de Minas Gerais a favor da relação empregatícia entre a plataforma e o condutor. Conforme a decisão, o Cabify é uma empresa de transporte de passageiros, e não de intermediação do serviço.
Para o ministro, a decisão trabalhista não está de acordo com a jurisprudência da Corte, que tem precedentes reconhecendo a legalidade de formas de "uberização" do trabalho.
"É possível assentar que a posição reiterada da Corte se consolidou no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego", argumentou Moraes.
Em maio, o ministro suspendeu uma outra decisão da Justiça sobre o mesmo tema. O ministro entendeu que a relação entre o motorista e os aplicativos é comercial e se assemelha aos casos de transportadores autônomos.
Edição: Fernando Fraga
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