MPCE ingressa na Justiça para obrigar Governo do Estado a regularizar condições sanitárias e estruturais da Delegacia de Capturas

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, na última sexta-feira (07/07), com Ação Civil Pública (ACP) com tutela de urgência contra o Governo do Estado do Ceará, em face das condições inadequadas de acolhimento vivenciadas pelos reclusos da Delegacia de Capturas e Polinter (Decap). A superlotação nos alojamentos, segundo a ação, é comum na unidade e leva à situação de extrema insalubridade e violação de direitos humanos.

Durante apuração feita pela Promotoria, foi constatada a ausência de estrutura para as necessidades pessoais dos internos, além de pouca iluminação, baixa circulação de ar, alta umidade, mau cheiro e condições alarmantes de falta de higiene. O acolhimento de pessoas com doenças infectocontagiosas junto aos demais detentos, sem instalações protetivas, também é apontado como situação de risco à saúde. Outras irregularidades verificadas na Decap incluem o encarceramento de detentos provisórios por mais tempo do que o previsto e quantidade insuficiente de colchonetes.

“Nota-se, pelo exposto, que os presos não foram privados somente da liberdade, mas principalmente da dignidade humana e de praticamente os demais direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, inadmissível, o que exige a intervenção do Ministério Público. Não se pode admitir que o descumprimento das leis possa encontrar guarida na Justiça, sob a alegação da aceitação da discricionariedade do Poder Executivo”, ressalta o promotor de Justiça Ionilton Pereira do Vale, titular da unidade ministerial.

Os membros do MPCE também cobram, por meio da ação, que seja julgado o desvio de finalidade dos agentes que atuam na delegacia. Os policiais lotados na Decap, que possuem como atividade-fim o cumprimento de mandados de prisão, também passaram a realizar a escolta dos presos transferidos para a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e para o interior do estado.

O MPCE requer na Justiça que a administração dos presos provisórios passe a ser responsabilidade do Sistema de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a fim de garantir a implementação das diretrizes e direitos garantidos no 6º Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará; e que os policiais lotados na Decap não realizem mais o recambiamento ou transferências dos presos. Também é exigida a reforma das celas da Delegacia, com reformulação dos alojamentos, das pinturas e das condições sanitárias; fornecimento de itens de higiene básicos; e limitação no número de pessoas em cada cela.