Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) concluiu, nesta segunda-feira (15/12), o Curso de Formação de Agente da Autoridade de Trânsito, ampliando o efetivo qualificado para o fortalecimento da segurança viária em Fortaleza. A capacitação habilitou 39 integrantes da Guarda Municipal a atuar na fiscalização e no ordenamento do tráfego urbano, etapa fundamental para a proteção de vidas e a melhoria da mobilidade na capital. Com carga horária de 200 horas-aula, o curso seguiu rigorosamente as diretrizes da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e foi ministrado integralmente pelo corpo técnico da AMC. Para o gerente de Educação do órgão, Leonardo Leite, a formação oferecida assegura excelência técnica e preparo operacional aos novos agentes. “Aliando experiência prática e conhecimento técnico, formamos servidores aptos a cumprir a missão de preservar vidas. Este curso é a base para uma atuação qualificada na segurança viária da cidade”, destacou. A ação integra a políti...
Ação do Ministério Público Federal (MPF) ajuizada no Acre quer garantir aos estudantes de escolas públicas militares e cívico-militares o direito a não seguir “padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar” que não estejam relacionados à melhoria do ensino. Se acatada, a proposta terá abrangência nacional.
Segundo os procuradores, a questão está relacionada à garantia de direitos fundamentais, como liberdade de expressão, intimidade e vida privada. Assim sendo, as condutas impostas pelos militares não se aplicariam a cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem ou formas de vestir dos estudantes.
Além disso, a ação pede que os colégios “se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal”. Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos tem “impacto negativo desproporcional em indivíduos de grupos minoritários”, além de revelar “verdadeira discriminação injustificável diante do atual regime constitucional”.
Entre as determinações apresentadas pelos colégios militares está a de que “cabelos volumosos serão usados curtos ou presos”, enquanto os cabelos curtos podem ser soltos, o que representa, segundo o MPF, “racismo institucional com as pessoas pretas e pardas, com cabelos cabelos crespos e cacheados”.
Ainda segundo a ação, “a valorização do cabelo afro significa expressão de luta e faz parte da redefinição da identidade negra”.
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