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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

PC-CE prende suspeito de crimes de violência doméstica contra ex-companheira em Quixadá

 Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) cumpriu um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 33 anos, que estava sendo investigado pelos crimes de lesão corporal, injúria, ameaça, estupro e perseguição no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. A prisão do suspeito aconteceu na tarde da última quinta-feira (20), na cidade de Quixadá, que fica na Área Integrada de Segurança 20 (AIS 20) do Estado.

O trabalho investigativo foi realizado pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Quixadá, unidade especializada da Polícia Civil na região. Com os levantamentos, foi identificado que a vítima dos crimes era a ex-companheira do investigado, uma mulher de 22 anos, bem como, foi constatado que o suspeito praticou os crimes reiteradas vezes ao longo deste ano. Com isso, a delegacia especializada representou ao Poder Judiciário pela prisão preventiva do investigado.

Com o mandado em mãos, os policiais foram a campo e capturaram o homem, que não terá a identidade revelada para preservar a identidade da vítima. Ele foi conduzido para a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Quixadá, onde o mandado de prisão preventiva pelos crimes foi cumprido. Em seguida, o homem foi colocado à disposição da Justiça.

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