Na ação, as equipes localizaram uma cadela e pássaros silvestres que se encontravam em situação de maus-tratos Dando continuidade aos trabalhos de combate aos crimes ambientais no Ceará, uma ação conjunta da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e da Polícia Militar do Ceará (PMCE), resultou na prisão em flagrante de um homem, de 20 anos, pelos crimes de abandono e maus-tratos a uma cadela e por manter em cativeiro aves silvestres. A captura do indivíduo ocorreu na manhã dests terça-feira (17), no município de Quiterianópolis, na Área Integrada de Segurança Pública 13 (AIS 13) do estado. Quatros aves silvestres também foram apreendidas. Após receberem informações acerca de uma cadela da raça Pitbull que estava abandonada e amarrada na zona rural, em situação de maus-tratos, as equipes se deslocaram à localidade de Juazeiro. Após diligências, o suspeito foi localizado em um imóvel. Na residência, constatada insalubre pelos policiais, também foram apreendidas quatro aves silvestr...
Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta segunda-feira (3), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para garantir o regime de separação de bens nos casos de casamento ou união estável envolvendo idosos maiores de 70 anos.
O documento foi anexado ao processo no qual a Corte discute a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.
Na avaliação do procurador-geral, Augusto Aras, a regra é constitucional por garantir o direito de propriedade do idoso e de seus herdeiros.
“Considerando a especial proteção a ser dada à pessoa idosa, é constitucionalmente legítimo o uso da idade como critério de diferenciação entre os indivíduos ou grupos sociais”, argumentou Aras.
O caso julgado pelo Supremo envolve o recurso de um cônjuge para entrar na partilha de bens do falecido companheiro. A união estável foi realizada aos 72 anos. A primeira instância da Justiça de São Paulo validou a divisão da herança, mas o entendimento foi anulado pelas demais instâncias.
O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso. A data do julgamento ainda não foi definida.
Edição: Marcelo Brandão
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