Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Refis Saúde Especial foi prorrogado, nesta quinta-feira (13/07), por mais trinta dias e segue vigente até o dia 04 de agosto de 2023. Dessa forma, os contribuintes e empresas que possuem dívidas com o Município de valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00, podem negociar o débito com descontos de até 100% em juros, multas e correção monetária, ou com parcelamento em até 120 vezes. A negociação poderá ser feita pela plataforma de serviços da Prefeitura, o Fortaleza Digital.
O Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis) foi lançado no começo de junho deste ano com o objetivo de ajudar os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Fortaleza a quitar sua dívida com o fisco municipal. A arrecadação de todo o programa Refis será destinada, prioritariamente, para a área da saúde.
Já o Refis Saúde Simples, destinado àqueles com dívidas em qualquer valor, segue com descontos diferenciados até setembro, nos pagamentos à vista, sendo, 95% de desconto até o dia 05 de agosto e 85% até 05 de setembro.
As negociações podem ser feitas por meio do Fortaleza Digital. Os contribuintes com parcelamento ativo na Procuradoria-Geral do Município (PGM) devem solicitar o cancelamento pelo e-mail atendimento.da@pgm.fortaleza.ce.gov.br para obter benefícios do novo programa. Já para renegociação junto à Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), basta clicar no canal de atendimento do site do órgão.
O pagamento à vista ou parcelado dos créditos sujeitos ao Refis Saúde deverá ser feito até o último dia útil de cada mês.
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