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Câmara aprova projeto que regulamenta a jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares Proposta limita a jornada comum a 144 horas mensais; texto vai ao Senado Compartilhe Versão para impressão Fonte: Agência Câmara de Notícias

  Coronel Meira: a proposta corrige distorção histórica na organização da jornada de trabalho A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 144 horas mensais a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros , o Projeto de Lei 5967/23 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). O texto fixa a jornada de trabalho normal nessas 144 horas mensais, exceto para as escalas dos serviços ordinários com carga horária de 24 horas por plantão. Nesses casos, o limite mensal de horas será de 192 horas devido à natureza das atividades e caráter do serviço. Quando a rotina ordinária de serviço trabalhada exceder as 144 horas mensais, o excesso deverá ser adicionado a banco de horas como crédito de horas extras. Se o trabalho a mais ocorrer em domingos e feriados, a contagem das horas do banco será e...

Prefeitura institui a Fundação de Apoio à Gestão de Saúde (Fagifor) e anuncia maior concurso da história na área

 Para garantir a continuidade dos avanços na saúde pública da Capital, a Prefeitura autorizou a instituição da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor), conforme a Lei n° 0364. O órgão passa a integrar o novo modelo de gestão da saúde de Fortaleza, composto por mais investimentos em toda a rede, além da modernização dos serviços ofertados. O prefeito José Sarto anunciou que a implantação da Fagifor será garantida com “o maior concurso da história” do Município nessa área.

Segundo Sarto, o concurso será lançado ainda em 2023 e vai contar com vagas para várias carreiras da saúde de ensino médio e superior.

A Fagifor será responsável pela gestão hospitalar, qualificando sua capacidade de atendimento. Além disso, executará ações e serviços em todos os níveis da saúde pública, como urgência e emergência, apoio diagnóstico e educação continuada.

Para dar celeridade às demandas de saúde potencializadas com a pandemia, o órgão atuará em frentes simultâneas, incluindo o desenvolvimento de um novo concurso público municipal para área. O investimento da gestão para a nova fundação será oriundo de realocação de recursos, não havendo novos aportes financeiros.

O planejamento para implantação da Fagifor iniciou em 2021, conforme explica Galeno Taumaturgo, titular da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). “As ações de fomento e promoção à saúde que iremos colocar em prática passaram por uma longa maturação, visando integrar o novo modelo de gestão proposto pelo prefeito José Sarto. Coordenada pela SMS, a Fagifor irá qualificar e otimizar os serviços já ofertados”, enfatiza.

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