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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Suspeito de perseguir e descumprir medidas protetivas é preso na Parangaba

 Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) prendeu, nessa quinta-feira (20), um homem de 44 anos, suspeito dos crimes de perseguição e descumprimento sucessivo de medidas protetivas de urgência contra a ex-companheira. A captura ocorreu no bairro Parangaba – Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. 

O suspeito recebeu voz de prisão próximo a própria residência e foi conduzido a  Delegacia de Defesa da Mulher (DDM). Conforme apuração, o homem foi até o trabalho da mulher, com quem foi casado por onze anos e possui uma filha, desobedecendo a medida protetiva de urgência em favor da vítima. 

Diante do fato, o suspeito foi conduzido pela equipe policial até a Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza. Ele foi autuado em flagrante por perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Agora, o homem encontra-se à disposição da Justiça.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número  (85) 3108-2950, da Delegacia de Defesa da Mulher.

As informações podem ser encaminhadas ainda para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos. 

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