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Relator suspende decisões judiciais sobre programa para motoristas da Uber até definição de competência

  Relator suspende decisões judiciais sobre programa para motoristas da Uber até definição de competência Resumo em linguagem simples O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas , da plataforma de viagens por aplicativo Uber, bem como os efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida alcança, inclusive, a suspensão nacional do programa que havia sido determinada pela Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada em conflito de competência apresentado pela Uber e busca evitar determinações judiciais incompatíveis enquanto o STJ analisa qual ramo do Judiciário deve julgar as controvérsias. O Passe para Motoristas é uma alternativa criada pela Uber como substituição à taxa de serviço cobrada do motorista em cada viagem. No modelo, o motorista paga uma assinatura fixa e, em contrapartida, não há cobrança da taxa de serviço durante determinado p...

Câmara aprova MP que aumenta salário mínimo e amplia isenção do IR

 Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23) o texto-base da Medida Provisória 1.172/23, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. Os deputados ainda irão analisar os destaques, que podem alterar pontos da MP. Depois, o texto segue para o Senado.

Desde maio, o salário mínimo aumentou de R$ 1.302 para R$ 1.320, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a MP, que entrou em vigor. Porém, o texto precisa ser aprovado pelos deputados federais e senadores ou perde a validade. 

O relator da MP, deputado Merlong Solano (PT-PI), incluiu na MP a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461.

Foi incluído ainda ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Quem ganha até R$ 2.640 não terá de pagar imposto de renda. Atualmente, a isenção é para quem recebe até R$ 1.903,98.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Carolina Pimentel

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