O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade. Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do proces...
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) convoca os motoristas que operam por aplicativos a realizarem as vistorias nos veículos com final de placa 7 neste mês de setembro. Para realizar a vistoria é necessário agendar no site da Etufor e efetuar o agendamento da taxa previamente.
Até agosto deste ano, foram realizadas 8.495 vistorias nos veículos que operam por aplicativo na capital, sendo 1.190 até o dia 29 agosto. Os motoristas que desejam ofertar o serviço devem realizar a vistoria antes de começar a operar em Fortaleza para estarem regularizados, independente do final de placa. Aqueles motoristas que perderam o prazo podem agendar imediatamente. É importante ressaltar que a idade máxima para o veículo operar é de dez anos.
A Etufor identifica diversos itens de segurança como estado de conservação dos pneus, sistema elétrico, carroceria entre outros. O veículo deve apresentar a identidade visual do veículo prevista no Decreto nº 14.415 de 03 de maio de 2019, que determina a sinalização da marca do aplicativo ou a frase “Este veículo trabalha por aplicativos”. O tamanho máximo de adesivo deve ser 14cm x 14cm afixado no vidro traseiro no lado direito superior. Após a vistoria, o veículo recebe um selo e um laudo que atestam a aprovação. Caso o veículo não atenda aos itens necessários, o motorista pode realizar as adequações e agendar uma nova vistoria.
Com o objetivo de garantir segurança aos passageiros, é possível verificar se o veículo está adequado, pois o usuário pode verificar o selo afixado no pára-brisa dianteiro e ler o QR Code para confirmar se a vistoria foi realizada dentro do prazo legal. Os motoristas que não fizerem a vistoria dentro do prazo previsto estão sujeitos a multa e apreensão do veículo nas blitze da Etufor. Para agendar a vistoria, os motoristas devem acessar o site da Etufor, emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no valor de R$ 128,90, apresentar o comprovante de pagamento e levar o veículo no dia e hora marcados à sede da Etufor (Av. dos Expedicionários, 5677 – Vila União).
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