Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Ministério da Educação (MEC) está com a chamada aberta, até 23 horas e 59 minutos desta terça-feira (28), para os candidatos aprovados na lista de espera do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) contratarem o financiamento para o segundo semestre deste ano. A divulgação dos nomes incluídos na lista, atualizada diariamente, abre prazo de três dias para que o pré-selecionado faça a contratação do financiamento.
Os candidatos pré-selecionados nessa etapa são os que não foram classificados no número de vagas do curso de preferência na chamada única do Fies e passaram a integrar a lista de espera. Eles são chamados conforme a classificação, prevista no edital, quando uma vaga é aberta no sistema, e têm o nome divulgado no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. A consulta sobre as atualizações da lista de espera é de responsabilidade dos candidatos.
Após a divulgação do nome na lista, o candidato precisa complementar sua inscrição para contratação do financiamento no próprio sistema na internet. Se o prazo de três dias úteis não for cumprido, a inscrição do candidato vence e a vaga é disponibilizada ao próximo classificado na lista de espera.
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