*Caminhada por um “Ceará forte, do lado certo” lota as ruas do bairro Edson Queiroz, em Fortaleza* _Momento contou com a presença da candidata a vice-governadora Gabriella Aguiar e do prefeito da Capital, Evandro Leitão_ As ruas do bairro Edson Queiroz, em Fortaleza, ficaram lotadas com a presença da caminhada da coligação por um “Ceará forte, do lado certo”. Ao lado do prefeito Evandro Leitão (PT), a candidata a vice-governadora Gabriella Aguiar (PSD) puxou a multidão e contagiou a população durante toda a ação. Também participaram do momento candidatos a deputado estadual e federal. Gabriella Aguiar lembrou o papel de importância das mulheres no governo de Elmano 13. “É uma honra estar ao lado do governador Elmano 13, um governador que é pelas mulheres, que já construiu 192 equipamentos para as mulheres como as Delegacias da Mulher, as Salas Lilás, as Casas da Mulher Cearense. Vamos continuar trabalhando para fazer ainda mais, sobretudo fazendo políticas de protagonismo feminino...
MPCE ajuíza ação contra Prefeitura de Quixeré por não realizar concurso público e não anular contratações irregulares
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Quixeré, ingressou, nesta segunda-feira (21/08), com Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito do município, por ato de improbidade administrativa. A medida é referente ao descumprimento do gestor à decisão judicial e recomendação do MP que determinaram que a Prefeitura deve contratar servidores por meio de concurso público e anular contratos temporários irregulares.
Inicialmente, o MP Estadual propôs judicialmente que o município regularizasse a situação do corpo de pessoal e convocasse os candidatos aprovados no último concurso público realizado no município, para assumirem vagas atualmente ocupadas por funcionários temporários. Em novembro de 2022, a Justiça acatou a tese do MPCE. No entanto, o órgão ministerial continuou a receber denúncias de contratações irregulares promovidas pela gestão.
Em maio desse ano, o MPCE instaurou Inquérito Civil (IC) e expediu recomendação para que a Prefeitura acatasse a decisão judicial e implementasse as mudanças requeridas, além de informar a situação de excepcionalidade que justificasse a contratação de cada servidor temporário. Novamente, o município não atendeu ao requerimento.
“Resta claro o deboche e a falta de seriedade com que a municipalidade trata as decisões judiciais e a legislação, pois o município descumpre deliberadamente ambas e não por desconhecimento, mas sim por total falta de respeito à instituição republicana chamada Poder Judiciário e contando com a impunidade”, destaca a Promotoria de Justiça Vinculada de Quixeré, por meio da ação.
Através da ACP, o MP Estadual requer a condenação do gestor a penas por improbidade administrativa, que podem resultar no ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil e até perda da função pública. A ação será encaminhada ainda à Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) para apuração de eventual crime de responsabilidade, pelo descumprimento de decisão judicial, de acordo com o decreto-lei 201/67. O órgão ministerial também pede judicialmente que a Prefeitura calcule as vantagens recebidas pelos servidores, em valor equivalente ao dano causado ao erário público.
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