Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) cumpriu, nesse sábado (25), um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 34 anos, investigado pelos crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. A captura foi realizada em Fortaleza, por uma equipe da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) da Capital. O homem possui um histórico criminal extenso com passagens por crimes de trânsito, tentativa de homicídio, ameaça, lesão corporal, crimes contra o idoso, roubo, estelionato e crime contra a administração pública. Após diligências, os policiais civis localizaram o suspeito em sua residência, onde foi dado cumprimento à decisão judicial. O mandado de prisão preventiva foi expedido em razão de um crime de ameaça e lesão corporal ocorrido no ano de 2020. Após a prisão, o homem foi conduzido à sede da DDM de Fortaleza, onde foram realizados os procedimentos cabíveis. Em seguida, ele foi colocado à disposição da Justiça.
O Ministério Público do Estado do Estado (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, instaurou, na última terça-feira (22), Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução da política farmacêutica no município, no que se refere ao sistema e controle de estoque de medicamentos.
De acordo com o procedimento, redigido pelo promotor de Justiça titular, Alan Moitinho Ferraz, a Lei 8.080/90 reconhece que o dever do Estado de garantir a saúde pressupõe condições econômicas e sociais que favoreçam o bem-estar do cidadão e salienta a importância da assistência e proteção à saúde, que engloba o acesso aos medicamentos.
O órgão ministerial requisitou ao Secretário Municipal de Saúde , no prazo de trinta dias, informações acerca do fluxo de procedimentos de dispensação; das exigências administrativas e fornecimento de medicamentos; dos problemas enfrentados e gastos da assistência farmacêutica, e da logística (controle de estoque e vencimento).
Além disso, foi oficiado o Conselho Regional de Farmácia, para que no prazo de trinta dias, realize inspeção na Central de Abastecimento Farmacêutica do Município de Tauá, com a remessa de relatório pormenorizado no mesmo prazo. Já a Secretaria de Administração e Finanças, foi oficiada, no prazo de 30 dias, a informar o quanto foi gasto pelo município na aquisição de documentos no exercício financeiro de 2022, bem como a previsão orçamentária para 2023.
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