Fisco cearense segue recebendo e analisando pedidos de socorro A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) já liberou cerca de R$ 6,65 milhões em resposta aos pedidos de ajuda das empresas afetadas pelo aumento das tarifas aplicadas sobre as exportações brasileiras com destino aos Estados Unidos. O valor contempla setores diversos, como o de autopeças, de couro, de carnaúba e de pescados, e tem auxiliado a mitigar os efeitos da sanção americana, contribuindo para a manutenção de empregos e renda no estado. O titular da Sefaz-CE, Fabrízio Gomes, ressalta a eficácia das medidas, que foram construídas e implementadas a partir do diálogo com o setor produtivo cearense. “Fazendo um balanço das medidas feitas pelo Governo do Estado para ajudar a mitigar os efeitos do tarifaço para o setor de exportação, já vemos um resultado positivo. Já foram pagos quase R$ 7 milhões para segmentos diversos. Isso foi muito importante para ajudar na manutenção do emprego e da renda nesses se...
O Ministério Público do Estado do Estado (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, instaurou, na última terça-feira (22), Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução da política farmacêutica no município, no que se refere ao sistema e controle de estoque de medicamentos.
De acordo com o procedimento, redigido pelo promotor de Justiça titular, Alan Moitinho Ferraz, a Lei 8.080/90 reconhece que o dever do Estado de garantir a saúde pressupõe condições econômicas e sociais que favoreçam o bem-estar do cidadão e salienta a importância da assistência e proteção à saúde, que engloba o acesso aos medicamentos.
O órgão ministerial requisitou ao Secretário Municipal de Saúde , no prazo de trinta dias, informações acerca do fluxo de procedimentos de dispensação; das exigências administrativas e fornecimento de medicamentos; dos problemas enfrentados e gastos da assistência farmacêutica, e da logística (controle de estoque e vencimento).
Além disso, foi oficiado o Conselho Regional de Farmácia, para que no prazo de trinta dias, realize inspeção na Central de Abastecimento Farmacêutica do Município de Tauá, com a remessa de relatório pormenorizado no mesmo prazo. Já a Secretaria de Administração e Finanças, foi oficiada, no prazo de 30 dias, a informar o quanto foi gasto pelo município na aquisição de documentos no exercício financeiro de 2022, bem como a previsão orçamentária para 2023.
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