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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

PM do Rio apura denúncia de fraudes em concurso da corporação

 Polícia Militar deflarou, neste domingo (27), a Operação Aqui Não contra a fraude na primeira fase do concurso para formação de soldados da corporação que teve mais de 119 mil candidatos inscritos, sendo 88 mil homens e 31 mil mulheres.

Na operação, 20 pessoas foram presas e encaminhadas às delegacias de polícia. Foram cumpridos 19 mandados de prisão por crimes de roubo, deserção e receptação. Um ex-cabo da corporação, expulso da instituição, foi preso em flagrante por falsidade ideológica e tentativa de fraude a concurso. Ele já responde a uma acusação por tentativa de homicídio contra um vigilante em 2016.

Hoje (28), por meio de nota, a Secretaria de Estado da Polícia Militar informou que a responsabilidade pela execução e fiscalização do concurso é do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), e que a empresa foi selecionada por processo de licitação.

A nota diz ainda que “a corporação está apurando as denúncias e analisa as providências que serão adotadas”. A Operação Aqui Não contou com trabalho de inteligência, cruzamento de dados e consultas aos bancos de informações judiciais.

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