Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Polícia Militar deflarou, neste domingo (27), a Operação Aqui Não contra a fraude na primeira fase do concurso para formação de soldados da corporação que teve mais de 119 mil candidatos inscritos, sendo 88 mil homens e 31 mil mulheres.
Na operação, 20 pessoas foram presas e encaminhadas às delegacias de polícia. Foram cumpridos 19 mandados de prisão por crimes de roubo, deserção e receptação. Um ex-cabo da corporação, expulso da instituição, foi preso em flagrante por falsidade ideológica e tentativa de fraude a concurso. Ele já responde a uma acusação por tentativa de homicídio contra um vigilante em 2016.
Hoje (28), por meio de nota, a Secretaria de Estado da Polícia Militar informou que a responsabilidade pela execução e fiscalização do concurso é do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), e que a empresa foi selecionada por processo de licitação.
A nota diz ainda que “a corporação está apurando as denúncias e analisa as providências que serão adotadas”. A Operação Aqui Não contou com trabalho de inteligência, cruzamento de dados e consultas aos bancos de informações judiciais.
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