Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) apreendeu três armas de fogo, um simulacro e cocaína, neste domingo (27), no Conjunto Esperança, na capital. Na ocasião, três pessoas foram presas. A ação se deu durante a Operação de combate à Poluição Sonora do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA) em conjunto com o 21° Batalhão de Polícia Militar (21º BPM).
A defensiva foi realizada em uma festa que era organizada por pessoas suspeitas de integrar grupo criminoso da região e a qual acontecia num imóvel da Rua A, do referido bairro. Em conjunto, viaturas do Policiamento Ostensivo Geral, Força Tática e do BPMA realizaram um cerco no local.
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