Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
O Instituto Federal do Ceará (IFCE) lançou edital de Vestibular Complementar com mais de 500 vagas em cursos de graduação nas unidades de Acopiara, Aracati, Baturité, Boa Viagem, Camocim, Cedro, Horizonte, Iguatu, Jaguaribe, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Sobral e Umirim. Há oportunidades em áreas como Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Agronomia, Ciência da Computação, Engenharia Mecânica, Física, Letras Português/Inglês, Matemática e várias outras.
O Vestibular será realizado em uma única etapa e levará em conta as notas obtidas em uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. As inscrições, que começaram nesta segunda (21) e seguem até 28/8, serão iniciadas pela internet, sem cobrança de taxa, e finalizadas com apresentação da documentação exigida no campus para o qual esteja sendo pleiteada a vaga.
A instituição reserva 50% do total das vagas ofertadas por curso/turno/campus para egressos de escolas públicas (EEP). Dentro deste percentual, metade das vagas serão reservadas para quem possua renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita, sendo a outra metade reservada para os demais oriundos de escola pública, independente de renda.
Dentro do total de vagas reservadas, tanto para pessoa EEP com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita quanto para estudantes de escola pública independente de renda, haverá uma nova subdivisão para a qual será aplicado um percentual de reserva de vagas a pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas, além de pessoas com deficiência (PcD) e pessoa NÃO autodeclaradas pretas, pardas e indígenas e pessoas com deficiência.
O quadro de vagas completo, o cronograma e informações sobre a documentação estão disponíveis no edital e seus anexos, na página do processo seletivo.
Dowglas Lima - Comunicação Social - Reitoria
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