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Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

  Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no X Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin Da Agência Senado | 03/11/2026, 19h59 O Plenário durante a discussão da PEC Jonas Pereira/Agência Senado ‹ › ...

Bolsonaro vira réu por incitação ao crime de estupro

 Justiça do Distrito Federal autorizou o prosseguimento da ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por incitação ao crime de estupro.

O caso envolve o discurso proferido por Bolsonaro no plenário da Câmara dos Deputados em dezembro de 2014, quando ele era deputado federal.

Na ocasião, o então parlamentar disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque "ela não merecia". Após as declarações, Bolsonaro foi processado pelo Ministério Público Federal (MPF) e por Maria do Rosário.

Bolsonaro passou a responder às acusações no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o processo foi suspenso após ele assumir a Presidência da República, em 2019. Com o fim do mandato e do foro privilegiado, o caso seguiu para a primeira instância da Justiça.

A decisão que retomou o processo contra Bolsonaro foi assinada no dia 24 de agosto e divulgada nesta terça-feira.

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