Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
O documento foi criado a partir de planetárias com a população nas 14 regiões administrativas do Estado
O governador Elmano de Freitas enviou, na tarde desta quinta-feira (28), à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), a mensagem que define o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O documento determina o destino dos recursos do Estado até o ano de 2027.
“Assinei a mensagem que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027. Essa é uma etapa importante do nosso PPA. Ouvimos os cearenses de todas as regiões cearenses, escutamos as suas dificuldades e, mais do que isso, as propostas para solucionar esses desafios. As 150 ideias mais votadas constam na mensagem que agora será apreciada pelos deputados estaduais”, ressaltou o governador.
O documento enviado à Alece define para onde será direcionado os recursos estaduais de 2024 ate 2027. O montante é de R$ 170,92 bilhões, e com a ajuda da população foram definidas as diretrizes de prioridade de investimento.
“Nós estamos em um momento democrático histórico, porque fizemos um Plano Plurianual Participativo. Nós estivemos nas 14 regiões, com a presença do nosso governador e da nossa vice-governadora, escutando a população”, ressaltou a secretária do Planejamento e Gestão, Sandra Machado.
O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos.
Prioridade da população
A população cearense foi peça-chave na criação do documento. A ordem de prioridades de investimento, e em que o montante seria investido, foi definida por meio de plenárias presencias – realizadas nas 14 regiões administrativas do Estado-, e de forma on-line, por meio do site Ceará Participativo.
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