O ministro Luís Roberto Barros o, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (17) que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem auxiliar na realização de abortos que estão previstos em lei , como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. O ministro também garantiu que os profissionais não podem ser punidos . As decisões foram proferidas em duas ações protocoladas por entidades que apontaram precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos. Com a decisão, Barroso entendeu que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem atuar na interrupção da gestação. Para o ministro, a atuação deve ser compatível com o nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação. Para garantir que os profissionais não sejam punidos, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128, do Código Penal, aos enfermei...
Modelo de gestão compartilhada será discutido com os municípios ligados diretamente ao Parque
Ótima notícia para o Ceará. O governador Elmano de Freitas anunciou, nesta quarta-feira (6), através de suas redes sociais, que o Governo Federal cancelou o edital de concessão do Parque Nacional de Jericoacoara (PNJ) através de publicação no Diário Oficial da União (DOU). O local, um dos principais pontos turísticos de estado e do Brasil, havia sido colocado para concessão à iniciativa privada pela gestão federal anterior, com documentação publicada em dezembro do ano passado.
Com a revogação, o Parque Nacional de Jericoacoara passará por um processo de avaliação, no qual será discutido, tendo à frente o Governo do Ceará, modelo de gestão sustentável e que amplie ainda mais a sua capacidade turística e econômica, fazendo com que seja possível gerar mais emprego e renda à população cearense.
“Seguiremos dialogando com os prefeitos da região e a sociedade para que a gente encontre a melhor forma de gestão par ao parque, sempre valorizando o turismo e garantindo fonte de renda para a população local. Jeri é patrimônio cearense!”, afirmou Elmano de Freitas em post nas redes sociais.
Da área total do Parque, 6.150,29 hectares pertencem ao Governo do Ceará. Lá, o Estado fez investimentos e ações nos últimos anos, promovendo a sua preservação, o estímulo sustentável e o desenvolvimento socioeconômico da região.
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