Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Lei Paulo Gustavo: Secult Ceará divulga cinco editais nas áreas de Formação, Livro e Leitura, Cultura Infância e Cultura e Arte LGBT
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As inscrições nos editais da Secult são gratuitas e devem ser realizadas on-line, pelo Mapa Cultural do Ceará
A Secretaria da Cultura do Ceará (Secult Ceará) abriu as inscrições para mais cinco editais referentes à Lei Paulo Gustavo no Estado. Dentre eles estão: o 3º edital Cultura Infância, que apoiará 58 projetos, e o edital Cultura e Arte LGBTI+, que apoiará outros 26 projetos; as inscrições estão abertas até o dia 12 de outubro. Dois editais destinados às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), estiveram abertos para conhecimento público por 30 dias e agora seguem com inscrições abertas até o dia 8 de outubro, são eles: Programa de Publicação de Pesquisas e Concessão de Bolsas para Mobilidade Formativa e Programa de Ações Formativas em Arte e Cultura em Municípios do Ceará. Por fim, outro edital recém lançado é para Aquisição De Acervo Bibliográfico Literário Do Ceará, com inscrições abertas até o dia 5 de outubro.
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