Ações distintas da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultaram, nesse sábado (7) e nesse domingo (8), no cumprimento de três mandados de prisão – um de sentença condenatória, uma preventiva e um de regressão de regime – em desfavor de três homens, de 49, 51 e 62 anos, suspeitos de crimes de homicídios e contravenção penal. As ações policiais, que fizeram parte da Operação Égide, ocorreram nos municípios de Campos Sales, Crato e Senador Pompeu, pertencentes às Áreas Integradas de Segurança 19 e 20 (AIS 19 e 20) do Estado. A operação realizada nesse domingo (8), resultou na localização e prisão de um homem, de 62 anos, com passagens por contravenção penal e lavagem ou ocultação de bens e valores. O alvo, que possuía um mandado de prisão por regressão de regime por crime de contravenção penal, foi localizado em uma via do município de Crato (AIS 19). Já no sábado (7), durante as ofensivas policiais, equipes da Delegacia Regional de Tauá encontraram um homem, de 51 anos, suspe...
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota pública enviada à Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, “criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual".
Para a procuradoria, esse entendimento seria contrário a preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano e a proibição de qualquer forma de discriminação. “Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual busca estruturar uma nação em que a convivência entre os diferentes seja pacífica e harmônica”, diz a nota.
“Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”, destacou a procuradoria.
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