Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
No aniversário do Crediamigo e do Agroamigo, com presidente Lula e governador Elmano de Freitas, BNB anuncia R$ 8,5 bi para agricultura familiar
O BNB reduziu, a partir deste 1° de setembro, a taxa de juros do Crediamigo, que passou de 3,2% para 2,16%
Ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o governador Elmano de Freitas prestigiou, na manhã desta sexta-feira (1°), a celebração dos 25 anos do Programa de Microcrédito Produtivo Urbano (Crediamigo) e dos 18 anos de criação do Programa de Microcrédito Produtivo Rural (Agroamigo). A solenidade foi realizada na sede do Banco do Nordeste, em Fortaleza, com as presenças do presidente do BNB, Paulo Câmara; dos ministros Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Waldez Góes, da Integração e do Desenvolvimento Regional; e Camilo Santana, da Educação; além de outras autoridades.
Ao parabenizar os programas Crediamigo e Agroamigo, o presidente Lula defendeu o fortalecimento de iniciativas que realizem sonhos e assegurem dignidade e respeito a quem mais precisa.
“Dinheiro na mão de muita gente vai gerar mais emprego, mais comércio, mais fábricas. A economia vai crescer e, crescendo, deve ser distribuída. É benefício para o País acreditar no povo trabalhador. O povo pobre tem uma coisa que a gente não encontra em shopping e em universidade. Povo pobre e trabalhador tem muito caráter, porque a única coisa que ele tem é o seu próprio nome. Hoje, no Brasil, temos milhares de homens e mulheres que querem ser empreendedores. E o Estado pode dar o primeiro voto de confiança dessas pessoas. O Banco do Nordeste é muito importante para este país”, pontuou.
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