O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
O prefeito Sarto sancionou, nesta sexta-feira (30/09), projeto de Lei que garante o passe livre de ônibus para as eleições do Conselho Tutelar, realizadas neste domingo (01/10). A medida foi enviada à Câmara Municipal de Fortaleza e aprovada pelos parlamentares sem votos contrários, quando seguiu para sanção do prefeito. O objetivo é estimular a participação da população para a importante escolha dos novos conselheiros, que terão a missão de defender os direitos de crianças e adolescentes.
O texto aprovado define o benefício para o período das 6h às 18h, em todos os ônibus do transporte municipal. Serão 89 locais de votação confirmados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica). A zona determinada aos eleitores poderá ser diferente da utilizada nas eleições do executivo, mesmo com o aumento das novas zonas eleitorais. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) disponibilizou consulta online para verificar o local e evitar problemas durante a eleição.
Poderão votar todos os eleitores cadastrados e regularizados até o dia 5 de junho junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Basta comparecer no dia 1° de outubro à sua seção eleitoral e ao seu local de votação, das 8h às 17h, portando o título de eleitor e um documento oficial com foto.
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