Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Prefeitura de Caucaia decreta ponto facultativo nesta sexta-feira (08) em virtude do feriado de 07 de setembro
A gestão municipal de Caucaia decretou ponto facultativo nesta sexta-feira (8) em razão do Feriado Nacional da Independência, comemorado na quinta-feira, 7 de setembro. Durante os dois dias, não haverá expediente nos órgãos públicos municipais, retornando as atividades na segunda-feira (11).
A iniciativa não deve afetar o funcionamento dos serviços essenciais, cabendo aos gestores dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, fazer observar o funcionamento dos serviços essenciais.
Serviços essenciais
A imunização funciona no sábado em um ponto fixo da cidade: Grêmio de Caucaia (Rua José da Rocha Sales, 194 - Açude), de 9h às 14h. A partir de segunda-feira (11), os dois pontos fixos: Grêmio e Escola Rubens Vaz (Av. Novo Horizonte, s/n - Mal. Rondon) e as Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) voltam a funcionar normalmente. Já o Hospital Municipal Abelardo Gadelha da Rocha e a Maternidade Santa Terezinha atendem normalmente ao público, com exceção de alguns serviços administrativos.
Os serviços ligados à Coleta Domiciliar, Fiscalização de Trânsito e Segurança Pública seguem normalmente.
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