Votação ocorreu durante a sessão plenária desta terça - Foto: Júnior Pio O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (03/03), projeto de lei (PL) do Poder Executivo que cria delegacias de Polícia Civil de Defesa da Mulher nos municípios de Tauá e Crateús. De acordo com o PL n.º 04/26 , a proposta insere-se no contexto das ações que o Governo do Estado vem adotando para o fortalecimento da segurança pública, especialmente no que diz respeito à proteção integral às mulheres vítimas de violência. Ainda de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o PL n.º 16/26 , que institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana Estadual da Saúde Integral da Mulher. A mesma iniciativa foi proposta pela deputada Juliana Lucena (PT) no PL n.º 48/26 , também aprovado durante a votação. Outro PL do Executivo deliberado favoravelmente foi o n.º 17/26 , que altera a Lei n.º 19.055, de 23 de setembro d...
Cerca de 1,2 milhão de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa recebem nesta sexta-feira (29) o último dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Quem estava esperando restituição e não recebeu até agora caiu na malha fina. O pagamento está sendo feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes residuais.
Ao todo, a Receita Federal desembolsará R$ 1,96 bilhão a 1.261.100 contribuintes. Do valor total, informou o Fisco, R$ 507,78 milhões (26%) se referem a contribuintes com prioridade no reembolso.
A maioria (1.027.838) dos contribuintes que recebem neste quinto lote não está na lista de prioridades, mas entregou a declaração até 15 de setembro. Esse é o primeiro lote que contempla contribuintes que enviaram o documento depois do prazo de 31 de maio.
Entre os contribuintes com prioridade, a maior parte, 141.577, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.
O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 7.402 idosos acima de 80 anos; 57.572 entre 60 e 79 anos; 6.847 contribuintes com alguma deficiência ou doença grave e 19.864 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
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