Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Audiência do MPCE aponta necessidade de maior agilidade no atendimento oncológico da rede pública de saúde no Ceará
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, atuante na Defesa da Saúde Pública, e com o apoio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promoveu, na manhã da última quinta-feira (19/10), a 4ª audiência pública sobre a ampliação da rede de atendimento oncológico do Ceará. O encontro, que foi aberto ao público e transmitido pelo canal do MPCE no YouTube, faz parte de uma série audiências em que o órgão ministerial articula com o poder público ações concretas para dar vazão à fila de espera para o tratamento do câncer, tanto em Fortaleza quanto no interior do estado.
A mesa de abertura foi composta pela promotora de Justiça titular da 137ª PJ de Fortaleza, Ana Cláudia Uchoa; pela promotora de Justiça e coordenadora do Caosaúde, Ana Karine Leopércio; e pela procuradora de Justiça e coordenadora auxiliar do Caosaúde, Isabel Pôrto. “Nós sabemos o tamanho imenso da fila, e realmente já houve avanços. Depois da instauração do Inquérito Civil Público pela 137ª Promotoria, e desde que iniciamos essas audiências, a Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) efetivou o contrato com o Instituto do Câncer do Ceará (ICC) de R$ 10 milhões e anunciou a abertura do serviço oncológico no Vale do Jaguaribe, ações estas que impactaram na redução da fila de pacientes de oncologia no Estado”, declarou a promotora Ana Cláudia Uchoa.
Durante o encontro, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa cobrou a Sesa a respeito do edital de chamamento público que busca destinar R$ 12 milhões para unidades de saúde especializadas em oncologia. A previsão do edital, publicado no final de agosto de 2023, era de que as unidades teriam que apresentar a documentação para participar do chamamento em até 30 dias. Em resposta, a Secretaria explicou que foi necessário realizar um aditivo ao edital para acrescentar novos serviços que não estavam incluídos inicialmente, por isso houve prorrogação do prazo. O novo prazo encerra nesta sexta-feira, 20 de outubro.
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