Fortaleza/CE. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (4/12), a Operação Inocência Protegida XV, com o objetivo de reprimir a prática reiterada de crimes relacionados ao compartilhamento de material de abuso sexual infantojuvenil por meio da internet. A investigação foi iniciada com a identificação de uma conexão de internet residencial, na cidade de Fortaleza/CE, que foi utilizada para o envio contínuo de pelo menos 443 arquivos distintos contendo cenas de abuso sexual de crianças e adolescentes em setembro de 2025. Policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, expedidos pela Justiça Federal. Dispositivos eletrônicos foram apreendidos e serão submetidos à análise pericial. Embora o termo “pornografia” ainda seja utilizado em nossa legislação (Estatuto da Criança e do Adolescente) para definir “qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgão...
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar as decisões monocráticas e os pedidos de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ sem pedidos para discutir a matéria. Agora, a PEC será analisada pelo Plenário do Senado. 
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. A PEC também proíbe decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Além disso, restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.
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