Com as capturas, o caso soma três pessoas presas por envolvimento no homicídio A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) identificou e prendeu, nesta sexta-feira (20), mais dois homens suspeitos de participação em um homicídio registrado em 17 de novembro de 2025, na Praia de Iracema. em Fortaleza. As capturas aconteceram nos bairros Dias Macedo – Área Integrada de Segurança Pública 19 (AIS 19) e José Walter (AIS 21). A investigação foi conduzida pela 1ª Delegacia do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP/PCCE), permitindo a identificação e captura dos alvos, por meio de mandados de prisão. São eles: um homem, de 30 anos, com antecedentes por homicídio, porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e uso de entorpecentes; e um outro homem, de 24 anos. Outra captura No último dia 27 de janeiro de 2026, o DHPP da PCCE prendeu um homem de 30 anos , no bairro Centro, Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. O homem, preso em de...
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar as decisões monocráticas e os pedidos de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ sem pedidos para discutir a matéria. Agora, a PEC será analisada pelo Plenário do Senado. 
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. A PEC também proíbe decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Além disso, restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.
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