*AVISO DE PAUTA* *Representante do Ministério da Saúde participa de vistoria de veículos para transporte de pacientes do SUS em Fortaleza (CE)* Nesta sexta-feira (4), às 9h, mais 45 veículos de transporte sanitário direcionados pelo Novo PAC Saúde para levar pessoas em tratamento contínuo pelo SUS chegam ao Ceará. A diretora de Programa da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Regina Brizolara, acompanhada da secretária de Saúde do Ceará, Tânia Mara Coelho, participa da vistoria para a retirada das ambulâncias e dos micro-ônibus pelos municípios beneficiados no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza (CE). *A imprensa será atendida no local.* *Serviço* _*9h – Vistoria da retirada de veículos do Novo PAC Saúde em Fortaleza (CE)*_ 📆 *Data:* 04/09/2026 (sexta-feira) 🕐 *Horário:* 9h 📍*Local:* Centro de Eventos do Estado do Ceará - Av. Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, Fortaleza – CE
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar as decisões monocráticas e os pedidos de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ sem pedidos para discutir a matéria. Agora, a PEC será analisada pelo Plenário do Senado. 
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. A PEC também proíbe decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Além disso, restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.
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