A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Cerimônia na Câmara Municipal de Fortaleza Celebra o Dia do Contador com Apoio do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará
Fortaleza, 23 de outubro - A Câmara Municipal de Fortaleza será palco de uma cerimônia em homenagem aos contadores do Ceará, marcando a celebração do Dia do Contador, ocorrido no último dia 22 de setembro. O evento, que acontecerá nesta terça, 24 de outubro, conta com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE). "A cerimônia oferecerá um espaço para reflexões sobre os desafios e conquistas da profissão contábil, além de destacar as últimas tendências e inovações no campo", declara o presidente do Conselho, Fellipe Guerra. O evento foi uma proposição do Vereador Julio Brizzi. Serviço: Homenagem ao Dia do Contador Data - 24 de outubro Hora - 19h local - Rua Dr Thompson Bulcão, 830, Luciano Cavalcante. |
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