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Divulgado regulamento da consulta eleitoral para escolha de integrantes das comissões setoriais do Processo Estatuinte da UFC

  Comissão Eleitoral do Processo Estatuinte da Universidade Federal do Ceará (UFC) divulgou a   Portaria nº 02/CEC , que dispõe sobre a   consulta eleitoral para a escolha dos integrantes de suas comissões setoriais , em unidades acadêmicas e administrativas da UFC. O documento se refere ao  processo eleitoral de integrantes servidores técnico-administrativos em educação (TAEs) e docentes , já que as diretrizes para a escolha dos representantes discentes serão definidas em edital próprio do Diretório Central dos Estudantes (DCE). UFC passa por processo de atualização de seu estatuto até 2025, quando acontecerá o Congresso Estatuinte (Foto: Viktor Braga/YFC) A portaria traz o quantitativo de vagas a que tem direito cada unidade da Instituição. A  composição das comissões setoriais  das unidades acadêmicas e administrativas seguirá a proporcionalidade relativa ao somatório de seus integrantes. Cada pró-reitoria, por exemplo, terá direito a quatro representant...

Congresso promulga mudança sobre perda de nacionalidade brasileira

 O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (3) as emendas constitucionais 130 e 131. A emenda constitucional, a 131, muda a Constituição sobre perda da nacionalidade brasileira. Com a mudança, o cidadão não perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra cidadania.

Hoje, a Constituição prevê a extinção da nacionalidade brasileira quando o cidadão tem uma nova nacionalidade, exceto em duas situações: quando a lei do outro país reconhece a nacionalidade originária ou impõe a naturalização como condição para permanência no país.

Com a emenda, o cidadão perderá a nacionalidade originária somente se expressar, por escrito, esse desejo, com possibilidade de reaquisição.

"A mudança é salutar tendo em vista que a nacionalidade originária deve ser preservada ao máximo, posto que deriva do fator relacionado do nascimento da pessoa. A formação da família e da carreira no exterior, principais causas da renúncia da nacionalidade, não implicam necessariamente no distanciamento das origens brasileiras", disse o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na sessão solene de promulgação.

Segundo a deputada Bia Kicis (PL-DF), que relatou a matéria na Câmara, a medida deverá beneficiar diretamente 2,5 milhões de brasileiros, e cerca de 4 milhões de brasileiros que moram fora do país.

A mudança na Constituição prevê que o cidadão poderá readquirir a nacionalidade brasileira, o que ainda demanda legislação específica.

Permuta entre juízes

A emenda 130 autoriza a permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. Pacheco ressaltou que alteração na Constituição irá corrigir a assimetria dentro do Poder Judiciário, já que essa possibilidade é permitida a juízes federais e trabalhistas há mais de uma década.

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