Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (26), a julgar a constitucionalidade de trechos de duas normas da Paraíba que criaram uma cobrança adicional de ICMS sobre serviços de comunicação. A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7716 , proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela improcedência do pedido. Segundo ele, quando foram editadas, em 2004, a Lei 7.611/2004 e o Decreto 25.618/2004 da Paraíba eram constitucionais. As normas se basearam no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que autoriza a criação de adicional de imposto sobre produtos e serviços considerados supérfluos. Na época, ainda não havia lei federal que definisse o que era supérfluo. Para Toffoli, porém, a situação mudou em 2022, com a en...
Em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida, os Correios informam que não haverá atendimentos nas agências nessa quinta-feira (12). Nos dias 11 e 13/10 as unidades operam em seu horário normal.
Para informações sobre endereços e horários de funcionamento das agências, acesse o site dos Correios.
A Central de Atendimento dos Correios (CAC) estará disponível no feriado por meio dos seguintes canais:
· Site dos Correios - https://faleconosco.
· Atendimento automatizado, por meio dos telefones 0800 725 7282, 0800 725 0100 e 3003 0100;
· Chat – https://www.correios.com.br/
O funcionamento desses canais ocorre 24 horas por dia, 7 dias por semana. O atendimento com os operadores será retomado na sexta-feira (13/10), a partir das 8h.
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