O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Paraipaba, firmou Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e de Não Persecução Cível (ANPC) com um ex-servidor da Prefeitura e um funcionário da empresa de informática que prestava serviços à gestão. Os dois terão que devolver R$ 36 mil aos cofres públicos municipais, além de prestar serviços comunitários por oito meses. Conforme a Promotoria, enquanto atuava como oficial de gabinete do setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Paraipaba, Davi Moura apropriou-se de R$ 13.500,00 ao fraudar o sistema de ponto dos servidores municipais. Para isso, contou com a ajuda de Natan Lopes, funcionário da empresa de informática responsável pelo sistema de emissão das folhas de pagamento, que também se apropriou de R$ 22.500,00. Os dois cometeram crime de peculato e atos de improbidade administrativa que culminaram com enriquecimento ilícito e danos ao erário. Por não terem cometido crime com pena superior a 4 anos, não terem ...
A definição do imposto sobre as mercadorias importadas por lojas on-line deve sair até o fim do ano, disse nesta quarta-feira (4) o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves. Ele se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para cobrar o fim da isenção federal a sites estrangeiros.
Segundo Gonçalves, a equipe econômica está esperando o aumento da adesão ao Remessa Conforme para que a base de dados cresça, e o Fisco possa decidir o tamanho da alíquota federal. Em vigor desde agosto, o programa oferece isenção federal a compras de sites estrangeiros em troca do envio de informações à Receita Federal antes de a mercadoria entrar no Brasil.
Para as empresas que não aderirem ao programa, continua a taxação de 60% de Imposto de Importação caso a compra seja pega na fiscalização para valores de até US$ 50. Existe ainda a cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, tanto para as encomendas do Remessa Conforme como para as compras fora do programa.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.