O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade. Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do proces...
Justiça estadual funciona em regime de plantão no feriado da Padroeira do Brasil, na sexta e no fim de semana
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) atende casos urgentes por meio de plantão no feriado dedicado à Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, nesta quinta-feira (12/10), e na sexta-feira (13), para a qual foi declarado ponto facultativo para as unidades do Poder Judiciário cearense, pela Presidência do TJCE, conforme a Portaria nº 2361/2023, publicada nessa terça-feira (10). Além disso, o serviço funciona no fim de semana, habitualmente, para garantir a análise dos casos considerados urgentes e que não podem esperar até o expediente regular.
No TJCE (2º Grau para pedidos cíveis e criminais) e no Fórum Clóvis Beviláqua – FCB (1º Grau cível na Capital) o plantão judiciário fica disponível das 12h às 18h. Já a Vara de Audiências de Custódia de Fortaleza (1º Grau criminal) e os seis Núcleos Regionais do Interior (1º Grau cível e criminal) funcionam das 8h às 14h.
O atendimento será exclusivamente por meio eletrônico em todas as unidades. Consulte a relação dos PLANTONISTAS.
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