A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) recebe, desde segunda-feira (21), representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) de Alagoas, que visitam o Ceará com o intuito de conhecer a integração das Forças de Segurança do Ceará. Na manhã desta terça-feira (22), o grupo conheceu a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da SSPDS, no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp) do Ceará. Para a chefe de Ensino Integrado da SSP-AL, major Joyce Bezerra, concentrar as sedes administrativas e núcleos de comando em um único espaço físico facilita a comunicação e a tomada de decisão dos diretores. “Em Alagoas, os prédios e as instalações ainda são descentralizados”, ressalta. A major enfatiza que conhecer a Ciops foi importante, pois o setor do qual ela faz parte fornece capacitações para os teleatendentes. “Podemos incorporar outras boas práticas do Ceará dentro da nossa realidade de Alagoas”, avaliou. O coordenador da Ciops, coronel A...
O tomador de crédito agora pode oferecer bens como garantia para mais de um empréstimo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Marco Legal das Garantias, aprovado no início de outubro pelo Senado.
O presidente, no entanto, vetou um trecho que permitia a tomada de veículos com financiamento em atraso sem a autorização da Justiça. A apreensão por mandado extrajudicial ocorreria se o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal. Nesse caso, os cartórios lançariam a tomada do bem em uma plataforma eletrônica.
Em justificativa enviada ao Senado, a Presidência da República informou que o trecho é inconstitucional, por criar riscos a direitos e garantias individuais e violar a cláusula de reserva de jurisdição. Segundo o despacho, a decisão foi tomada após consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A posição contraria o Ministério da Fazenda. Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas da pasta, os financiadores tinham de pedir a tomada do veículo na Justiça, o que levava tempo, enquanto muitos carros financiados desapareciam durante o processo. De acordo com o órgão, a apreensão fora da Justiça baratearia os financiamentos de veículos para toda a população.
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