Os novos 250 agentes foram aprovados no maior concurso da história do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará Uma nova fase começou para os 250 aprovados no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE). O Governo do Ceará realizou, nesta segunda-feira (27), a aula inaugural dos cursos de formação para 200 alunos-soldados e 50 cadetes, no Palácio da Abolição, em Fortaleza. A cerimônia contou com a presença do governador Elmano de Freitas e de autoridades da cúpula da Segurança Pública. De 2023 até o momento, o Governo do Ceará já nomeou cerca de 3.500 novos agentes para as Forças de Segurança do Estado. Além disso, mais de 2 mil vagas estão abertas nos concursos em andamento. “Esse é mais um passo no fortalecimento das Forças de Segurança. Os novos bombeiros são parte do nosso objetivo de interiorização, como a construção do Corpo de Bombeiros da Serra da Ibiapaba, acabamos de inaugurar um Batalhão em Camocim. Queremos ampliar a instituição em to...
O tomador de crédito agora pode oferecer bens como garantia para mais de um empréstimo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Marco Legal das Garantias, aprovado no início de outubro pelo Senado.
O presidente, no entanto, vetou um trecho que permitia a tomada de veículos com financiamento em atraso sem a autorização da Justiça. A apreensão por mandado extrajudicial ocorreria se o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal. Nesse caso, os cartórios lançariam a tomada do bem em uma plataforma eletrônica.
Em justificativa enviada ao Senado, a Presidência da República informou que o trecho é inconstitucional, por criar riscos a direitos e garantias individuais e violar a cláusula de reserva de jurisdição. Segundo o despacho, a decisão foi tomada após consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A posição contraria o Ministério da Fazenda. Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas da pasta, os financiadores tinham de pedir a tomada do veículo na Justiça, o que levava tempo, enquanto muitos carros financiados desapareciam durante o processo. De acordo com o órgão, a apreensão fora da Justiça baratearia os financiamentos de veículos para toda a população.
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