*Em Banabuiú, Forças de Segurança deflagram operação e cumprem quatro mandados de prisão contra suspeitos de extorsão, subindo para sete o total de presos* _Comércio de venda de água mineral foi restabelecido de forma gradual na cidade_ Os trabalhos integrados ininterruptos dos profissionais das Forças de Segurança do Ceará, no município de Banabuiú - Área Integrada de Segurança Pública 9 (AIS 9) do estado, resultaram no cumprimento de quatros mandados de prisão contra suspeitos de integrar um grupo criminoso carioca responsáveis por ameaças e extorsões a comerciantes da região. A operação conjunta foi deflagrada nas primeiras horas desta quinta-feira (5). Com isso, sobe para sete o número de envolvidos presos nos crimes. O funcionamento dos estabelecimentos que comercializam água mineral também foi restabelecido, de forma gradual, nessa quarta-feira (4). A ofensiva é coordenada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE), por meio de equipes do ...
O tomador de crédito agora pode oferecer bens como garantia para mais de um empréstimo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Marco Legal das Garantias, aprovado no início de outubro pelo Senado.
O presidente, no entanto, vetou um trecho que permitia a tomada de veículos com financiamento em atraso sem a autorização da Justiça. A apreensão por mandado extrajudicial ocorreria se o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal. Nesse caso, os cartórios lançariam a tomada do bem em uma plataforma eletrônica.
Em justificativa enviada ao Senado, a Presidência da República informou que o trecho é inconstitucional, por criar riscos a direitos e garantias individuais e violar a cláusula de reserva de jurisdição. Segundo o despacho, a decisão foi tomada após consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A posição contraria o Ministério da Fazenda. Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas da pasta, os financiadores tinham de pedir a tomada do veículo na Justiça, o que levava tempo, enquanto muitos carros financiados desapareciam durante o processo. De acordo com o órgão, a apreensão fora da Justiça baratearia os financiamentos de veículos para toda a população.
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