O suspeito foi capturado no bairro Lagoa Redonda, em Fortaleza; o homem estava conduzindo um veículo que havia sido furtado no município de Quixadá Em continuidade aos trabalhos de combate à ações criminosas no estado, uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou na prisão em flagrante de um suspeito e na recuperação de um veículo com registro de furto. O homem foi capturado na tarde dessa quinta-feira (21), no bairro Lagoa Redonda, que fica na área Integrada de Segurança Pública 16 (AIS 16) de Fortaleza. A ação contou com o auxílio das ferramentas de tecnologia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Uma equipe de policiais militares, durante diligências na tarde dessa quinta, foram acionados via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), da SSPDS, após ser emitido um alerta referente a um veículo com queixa de furto estar transitando em uma avenida no bairro Lagoa Redonda. Com o registro, os operadores do Núcleo de Videomonitoramento ...
O tomador de crédito agora pode oferecer bens como garantia para mais de um empréstimo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Marco Legal das Garantias, aprovado no início de outubro pelo Senado.
O presidente, no entanto, vetou um trecho que permitia a tomada de veículos com financiamento em atraso sem a autorização da Justiça. A apreensão por mandado extrajudicial ocorreria se o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal. Nesse caso, os cartórios lançariam a tomada do bem em uma plataforma eletrônica.
Em justificativa enviada ao Senado, a Presidência da República informou que o trecho é inconstitucional, por criar riscos a direitos e garantias individuais e violar a cláusula de reserva de jurisdição. Segundo o despacho, a decisão foi tomada após consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A posição contraria o Ministério da Fazenda. Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas da pasta, os financiadores tinham de pedir a tomada do veículo na Justiça, o que levava tempo, enquanto muitos carros financiados desapareciam durante o processo. De acordo com o órgão, a apreensão fora da Justiça baratearia os financiamentos de veículos para toda a população.
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