Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá levar à 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28) as ações sustentáveis da agropecuária brasileira, como o programa de recuperação e conversão de pastagens degradadas. O tema foi debatido nesta quinta-feira (26) em reunião de Lula com o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. 
Fávaro atualizou o presidente sobre o posicionamento brasileiro na COP 28, que será realizada no fim de novembro, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, e sobre o programa brasileiro de produção sustentável, que prevê a recuperação e conversão de 40 milhões de hectares de pastagens de baixa produtividade em áreas agricultáveis.
“O Brasil pode crescer e incrementar 40 milhões de hectares com agricultura, pecuária e floresta, mas com respeito ao meio ambiente principalmente, sendo um exemplo para o mundo. Este é um dos exemplos que o presidente Lula vai levar para a COP”, disse Fávaro, ao fim da reunião.
Segundo o ministro, Lula ficou entusiasmado com a possibilidade de atração de recursos internacionais para o programa de conversão de pastagens. “Ele disse que vai pessoalmente se dedicar a isso para que alavanque o crescimento”, informou o ministro.
Edição: Nádia Franco
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