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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Metroviários encerram greve em São Paulo

 Em assembleia realizada na noite de hoje (3), os metroviários decidiram encerrar a greve que paralisou todas as operações nas linhas de transporte público operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô).

Contra privatizações do transporte público e do serviço de saneamento em São Paulo, trabalhadores do Metrô, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) resolveram paralisar as suas atividades no dia de hoje (3), o que afetou quatro linhas operadas pelo Metrô e três linhas de trens operadas pela CPTM. Outras duas linhas de trem operadas pela CPTM funcionaram de forma parcial hoje.

Apenas os ônibus municipais e duas linhas privatizadas do metrô e duas linhas de trem operadas pela Via Mobilidade funcionaram hoje. Mesmo assim, houve problemas em uma das linhas de trem da Via Mobilidade: um trecho da linha 9-Esmeralda deixou de funcionar na tarde de hoje e ainda não foi normalizada. À tarde, essa linha chegou a ficar paralisada entre as estações Morumbi e Villa-Lobos Jaguaré. Mas agora à noite, a operação é realizada em via única entre essas estações.

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