O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 terá que tramitar nas comissões da Casa, sugerindo que o Senado deve melhorar o texto que chegou da Câmara dos Deputados. “Quero dizer, como presidente do Senado, que essa proposta vai ter que tramitar nas comissões porque as cobranças de todos os senadores sobre a presidência são que todas as matérias possam passar, no mínimo, por uma comissão”, disse Alcolumbre. Ele quebrou o silêncio sobre a tramitação da PEC após questionamento, em plenário, do senador Styvenson Valetim (Podemos-RN), que pediu uma previsão de data para votação da matéria. O presidente do Senado defendeu que a PEC do fim da 6x1 seja votada “sem pressa”, ouvindo todos os setores da sociedade . Segundo ele, a definição do processo de tramitação será após reunião de líderes na próxima semana. “Tenho certeza absoluta de que assim como outros senadores, que pensam...
MPCE celebra Termo de Ajustamento de Conduta para loteamento em Morada Nova ter acesso a abastecimento de água
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Morada Nova, celebrou, no dia 20 de outubro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de beneficiar dezenas de famílias que estão sem água em um conjunto habitacional do município. O documento foi assinado com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Morada Nova e com a empresa responsável pelo Loteamento Granville, construído sem estrutura suficiente para fornecer água de maneira adequada a mais de 100 residências concluídas ou em fase de construção.
Ante uma série de denúncias da população atingida pelo problema, o MP Estadual instaurou Procedimento Administrativo para verificar os motivos pelos quais o SAAE de Morada Nova estava se negando a realizar novas ligações para fornecimento de água para os moradores do Loteamento Granville. O Serviço Autônomo, por sua vez, alegava que os presidentes e diretores anteriores estavam autorizando novas ligações de água sem a observância do Plano Diretor do Município, especialmente no que diz respeito à estrutura necessária para implantação de loteamentos.
Diante da situação, o SAAE passou a exigir dos loteadores a apresentação de Projeto de Sistema de Abastecimento de Água. Os loteadores que não fizessem o sistema teriam seus pedidos de novas ligações negados. Em razão disso, surgiram as negativas aos pedidos de novas ligações. A BAREM Empreendimentos Imobiliários, empresa que construiu o Granville, apresentou o projeto de abastecimento de água, que foi aprovado pelo SAAE, e assinou um acordo para executar o projeto, mas não cumpriu. Assim, o Serviço Autônomo passou a negar todos os pedidos de novas ligações do Granville.
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