MPCE celebra Termo de Ajustamento de Conduta para loteamento em Morada Nova ter acesso a abastecimento de água

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Morada Nova, celebrou, no dia 20 de outubro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de beneficiar dezenas de famílias que estão sem água em um conjunto habitacional do município. O documento foi assinado com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Morada Nova e com a empresa responsável pelo Loteamento Granville, construído sem estrutura suficiente para fornecer água de maneira adequada a mais de 100 residências concluídas ou em fase de construção. 

Ante uma série de denúncias da população atingida pelo problema, o MP Estadual instaurou Procedimento Administrativo para verificar os motivos pelos quais o SAAE de Morada Nova estava se negando a realizar novas ligações para fornecimento de água para os moradores do Loteamento Granville. O Serviço Autônomo, por sua vez, alegava que os presidentes e diretores anteriores estavam autorizando novas ligações de água sem a observância do Plano Diretor do Município, especialmente no que diz respeito à estrutura necessária para implantação de loteamentos.  

Diante da situação, o SAAE passou a exigir dos loteadores a apresentação de Projeto de Sistema de Abastecimento de Água. Os loteadores que não fizessem o sistema teriam seus pedidos de novas ligações negados. Em razão disso, surgiram as negativas aos pedidos de novas ligações. A BAREM Empreendimentos Imobiliários, empresa que construiu o Granville, apresentou o projeto de abastecimento de água, que foi aprovado pelo SAAE, e assinou um acordo para executar o projeto, mas não cumpriu. Assim, o Serviço Autônomo passou a negar todos os pedidos de novas ligações do Granville.