O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
MPCE vai investigar disponibilidade de água potável e de esgotamento sanitário nas escolas públicas de Arneiroz
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, instaurou, nessa terça-feira (03/10), procedimento administrativo para acompanhar, investigar e fiscalizar o fornecimento de água potável, a disponibilidade de esgotamento sanitário e a estrutura de banheiros nas escolas públicas do município. A finalidade da recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan Moitinho, é garantir, no ambiente escolar, que a oferta dos serviços seja adequada, salubre e segura nas unidades de ensino municipais e estaduais de Arneiroz.
Em razão disso, o órgão ministerial solicitou à Secretaria Municipal de Educação e à Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 15) uma série de informações sobre a questão, tais como: periodicidade e forma de abastecimento de água nas escolas; justificativas e estratégias utilizadas pelas unidades de ensino onde há problema de abastecimento; dados sobre uso de caminhão-pipa para abastecer escolas; infraestrutura de banheiros e cozinhas; e estrutura de saneamento básico, especificamente da rede de esgoto, nas escolas. Sobre os banheiros, devem ser repassadas informações sobre a existência ou não de equipamentos exclusivos para professores, alunos e/ou com divisões por gênero. Também foi requerida documentação técnica sobre estudo de potabilidade e controle sanitário da água.
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