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STF suspende cláusulas coletivas dos Correios decididas pelo TST Para o ministro Alexandre de Moraes, a Justiça do Trabalho extrapolou sua competência para estabelecer condições de trabalho

  Foto: Pablo Le Roy/Ministério das Comunicações O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava a aplicação de cláusulas relativas ao pagamento de ticket alimentação/refeição extra (chamado de “vale peru”), plano de saúde, adicional de 200% para trabalho em dia de repouso e gratificação de férias de 70%.   O caso   Os Correios e as entidades representativas dos trabalhadores iniciaram negociações para formalizar novo instrumento coletivo para reger as relações de trabalho no período de 1º/8/2025 a 31/7/2026. Porém, em 16/12/2025, antes do fim das negociações, foi deflagrada greve nacional por tempo indeterminado, o que levou a ECT a entrar com uma ação no TST pedindo a declaração da abusividade da greve...

PC-CE cumpre mandado de prisão definitiva contra homem condenado por estupro em Icó

 Um homem condenado por um crime de estupro foi preso pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), na manhã deste sábado (28), em Icó – Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado. Em desfavor do indivíduo, foi cumprido um mandado de prisão definitiva após diligências realizadas pelos policiais civis no bairro Cidade Nova.

A ação foi realizada a partir do trabalho investigativo realizado pela Polícia Civil, a partir de um mandado de prisão condenatório contra o indivíduo. O homem, de 29 anos, já responde por crimes de homicídio e ameaça, teve um mandado de prisão definitiva expedido por um estupro ocorrido em 2012.

Com o mandado em mãos, os policiais civis da Delegacia Regional de Icó realizaram diligências e localizaram o indivíduo. Após receber voz de prisão, o homem teve a prisão definitiva cumprida. Na delegacia, foram realizados os procedimentos e o indivíduo foi transferido para uma unidade prisional, onde segue à disposição do Poder Judiciário.

A Delegacia Regional de Icó é a unidade da PC-CE da região que segue à frente das investigações no intuito de identificar se houve participação do homem em outras práticas ilícitas na região, bem como se outros indivíduos teriam participado do crime.

*O nome do homem não será divulgado para preservar a vítima.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o telefone 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.

As denúncias também podem ser encaminhadas para o (88)3561-5551, o número da Delegacia Regional de Icó. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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